Termos de Uso e Condições Gerais
Última atualização: Setembro de 2026 • CreativaAi Hub Technology Ltda • CNPJ: 12.592.442/0001-53
1. Objeto e Definição da Plataforma
1.1. O ConstruDEV Pro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida e operada pela CreativaAi Hub Technology Ltda, disponibilizando infraestrutura tecnológica para controle financeiro, gestão de obras, suprimentos e banco de dados B2B da construção civil.
1.2. O presente instrumento regula as condições de uso para todos os usuários da plataforma, incluindo Construtoras, Empreiteiras, Incorporadoras (assinantes), bem como Profissionais Autônomos, Prestadores de Serviços e Fornecedores de Materiais (parceiros).
2. Cadastro, Acesso e Responsabilidades
2.1. Para utilizar os recursos do ConstruDEV Pro, o usuário declara sob as penas da lei que todas as informações cadastrais fornecidas (incluindo CNPJ, CPF, dados de contato e credenciais técnicas) são verdadeiras, exatas e atualizadas.
2.2. A guarda e o sigilo de logins, senhas e chaves de acesso são de responsabilidade exclusiva e indelegável do usuário ou administrador da conta.
3. Isenções de Responsabilidade e Exoneração Cível
3.1. Natureza de Intermediação Tecnológica: A CreativaAi Hub Technology Ltda atua exclusivamente como provedora de infraestrutura de software e catálogo B2B. A plataforma NÃO É PARTE em nenhuma relação de contratação de mão de obra, prestação de serviços, compra e venda de materiais ou transação mercantil acordada entre os usuários.
3.2. Inexistência de Vínculo Trabalhista: O uso do banco de vagas e vitrine de profissionais não gera qualquer vínculo empregatício, solidariedade trabalhista ou responsabilidade subsidiária entre a ConstruDEV Pro e os profissionais contratados pelas construtoras cadastradas.
3.3. Exoneração Cível e Sinistros: A plataforma é integralmente isenta de obrigações decorrentes de inadimplementos de pagamento, quebra contratual entre terceiros, acidentes em canteiros de obra, vícios em materiais de construção ou falhas na execução de serviços de engenharia.
4. Assinaturas, Planos e Pagamentos
4.1. Período de Teste Grátis (Trial): As construtoras têm direito ao teste gratuito por 15 (quinze) dias dos módulos do plano Construtora Pro, sem necessidade de pagamento prévio durante este período.
4.2. Renovação e Cancelamento: As assinaturas vigentes podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel de controle da construtora, permanecendo o acesso ativo até o término do ciclo mensal já liquidado.
4.3. Conta Parceiro (Profissionais e Fornecedores): O cadastro na vitrine pública de profissionais e fornecedores é 100% gratuito e não acarreta cobrança de taxas de adesão ou comissão sobre negócios fechados diretamente entre as partes.
5. Programa de Afiliados e Comissões
5.1. Os parceiros afiliados recebem comissão de 100% da primeira mensalidade efetivamente paga por construtoras indicadas através do seu link de afiliado único e auditado.
5.2. O repasse das comissões é realizado via PIX para a chave informada pelo afiliado, após a confirmação da liquidação da fatura pela operadora de pagamento.
6. Foro de Eleição
6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.