Identificação da Desenvolvedora e Operadora da Plataforma:
CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.592.442/0001-53, com sede em São Paulo - SP, CEP: 05793-280.
1. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. O presente instrumento regula o cadastro voluntário e gratuito de Profissionais autônomos/operários da construção civil e Empresas Fornecedoras de materiais e insumos (doravante denominados individualmente como "PARCEIRO") na plataforma digital ConstruDevPro.
1.2. A plataforma ConstruDevPro atua ESTRITAMENTE COMO VITRINE DIGITAL, CATÁLOGO INFORMATIVO E CLASSIFICADO B2B. Seu escopo limita-se à divulgação e exposição de perfis, competências, contatos e tabelas de materiais para facilitar a localização por parte de empresas da construção civil, construtoras, empreiteiras e incorporadoras.
2. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXPOSIÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
2.1. Ao concluir o cadastro, o PARCEIRO CONCEDE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, INEQUÍVOCA E INFORMADA para que a CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY LTDA divulgue, indexe, exponha e compartilhe seus dados cadastrais (incluindo Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Especialidade, Telefone, WhatsApp, E-mail, Cidade, Estado, Habilidades e Tabelas de Preços) a construtoras e empresas contratantes cadastradas na plataforma que buscam mão de obra e materiais.
2.2. O PARCEIRO declara estar plenamente ciente de que o objetivo primordial do seu cadastro na plataforma é propiciar visibilidade pública ou a assinantes qualificados para gerar contatos e oportunidades comerciais.
3. CLÁUSULA DE ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE CÍVEL, TRABALHISTA E PENAL
3.1. Inexistência de Vínculo Trabalhista: O cadastro na plataforma não gera, em hipótese alguma, vínculo empregatício, societário, de mandato ou subordinação jurídica entre o PARCEIRO e a CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY LTDA, nem entre o PARCEIRO e os usuários do sistema, inexistindo qualquer responsabilidade trabalhista (CLT), securitária ou previdenciária por parte da plataforma.
3.2. Isenção sobre Negócios Jurídicos e Contratos Firmados: A CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY LTDA NÃO É PARTE em nenhum contrato, acerto de pagamento, orçamento, prestação de serviços ou compra e venda acordada entre o PARCEIRO e as construtoras/empresas contratantes. Toda e qualquer negociação dá-se por conta e risco exclusivos das partes envolvidas.
3.3. Exoneração Cível por Perdas, Danos ou Acidentes: A plataforma fica integralmente isenta de qualquer responsabilidade civil, indenizatória ou consumerista decorrente de:
- Inadimplemento, falta de pagamento ou calote por parte de empresas contratantes;
- Acidentes de trabalho, sinistros, danos corporais ou materiais ocorridos em canteiros de obras;
- Defeitos, atrasos, baixa qualidade ou vícios nos serviços executados ou produtos entregues;
- Cancelamentos unilaterais de propostas de trabalho ou de fornecimento.
3.4. Exoneração Penal: O PARCEIRO responde individual e criminalmente pela veracidade dos dados, credenciais profissionais e notas informadas, eximindo a CREATIVAAI HUB TECHNOLOGY LTDA de qualquer cumplicidade ou coautoria cível ou penal em atos ilícitos.
4. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DO PERFIL
4.1. O PARCEIRO poderá, a qualquer momento e sem aplicação de multas, solicitar a exclusão de seu perfil público da vitrine do ConstruDevPro através do suporte da plataforma.
5. FORO DE ELEIÇÃO
5.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Termo de Consentimento e Privacidade (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
Controladora dos Dados: CreativaAi Hub Technology Ltda - CNPJ: 12.592.442/0001-53 - São Paulo/SP - CEP: 05793-280.
1. DADOS COLETADOS E BASE LEGAL
1.1. Para a execução da vitrine profissional e comercial, coletamos: Nome completo/Razão Social, CPF/CNPJ, E-mail, Telefone/WhatsApp, Cidade, Estado, Habilidades técnicas e Pretensão de valor/Catálogo.
1.2. O tratamento destes dados é respaldado pelos incisos I (Consentimento do Titular) e V (Execução de procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular) do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
2. FINALIDADE ESPECÍFICA DO COMPARTILHAMENTO
Os dados fornecidos são coletados com o objetivo exclusivo de permitir que empresas, construtoras e empreiteiras encontrem o PARCEIRO para contratação de mão de obra e compra de insumos. O Titular autoriza explicitamente a exibição desses dados no motor de pesquisa e vitrines da plataforma ConstruDevPro.
3. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO
3.1. Adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
3.2. A CreativaAi Hub Technology Ltda NÃO comercializa, não aluga e não repassa os dados pessoais do PARCEIRO para agências de publicidade externas ou para finalidades diversas das estipuladas neste instrumento.
4. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 DA LGPD)
O Titular tem o direito de obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requisição formal:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
- Revogação do consentimento, com consequente desativação do perfil na vitrine.
Para exercer qualquer um de seus direitos ou contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), envie uma mensagem aos canais de suporte da CreativaAi Hub Technology Ltda em São Paulo/SP.
